MP 627: Tributação Justa, por Jandira Feghali

A Lei nº 12.973/14, fruto da Medida Provisória 627, atualiza a legislação tributária para estabelecer formas de tributação para as grandes empresas brasileiras, como as que possuem ações em bolsa, as que têm filiais no exterior e os bancos. Essas mudanças decorrem de vitórias judiciais do governo brasileiro, já que havia grande resistência por parte dessas empresas em pagar um tributação mais justa.

Para as empresas que têm ações em bolsa, as alterações colocaram fim a uma situação que permitia que elas apresentarem resultados maiores para distribuir lucros e uma conta menor para pagar impostos. Agora esses cálculos foram unificados e foi estabelecido que as empresas também paguem impostos sobre os lucros que obtiverem em suas filiais no exterior. Os bancos passarão a pagar mais tributos, especialmente dirigidos para a seguridade social.

Durante a tramitação da MP, houve avanços e retrocessos. Uma conquista importante foi a diminuição da tributação para as cooperativas artísticas. Deixou de ser cobrado uma parcela que acabava incidindo duplamente sobre as rendas dessas entidades. Era uma luta antiga de inúmeros artistas e produtores de cultura do país, que vivem do esforço da sua arte. A mudança incentivará o setor e favorecerá a formalização da categoria.

Dois grandes retrocessos, aprovados contra o voto da bancada do PCdoB, foram vetados pela Presidenta Dilma. O primeiro era um grande perdão de multas aplicadas aos planos de saúde que desrespeitaram direitos de seus participantes. O texto reduzia essas multas a uma parcela bastante insignificante. O segundo permitia que os recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante fossem utilizados para obras em portos. Importante ressaltar que os portos já possuem outras formas de financiamento e esses recursos são fundamentais para que os estaleiros nacionais cumpram o desafio de aparelhar a Petrobras e as demais empresas para a exploração do Pré-Sal e para a expansão do transporte aquaviário.

Foram vetos importantes e justos e a bancada do PCdoB somará forças para que não sejam derrubados. Ampliar a tributação sobre o lucro das grandes empresas permite utilizar esses recursos para manutenção de políticas públicas que, neste governo, vêm combatendo a miséria, promovem a segurança alimentar de crianças e financiam a expansão de serviços públicos na educação e na saúde. Pelos avanços e pelos vetos que barraram os retrocessos, temos muito a comemorar com a nova Lei.

Jandira Feghali é médica, deputada federal (PCdoB/RJ) e líder da bancada na Câmara