Congresso analisa vetos e vota créditos a órgãos públicos nesta terça-feira

O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (12), às 14h, para votar destaques a cinco vetos do presidente Michel Temer e 15 projetos de lei que liberam recursos para órgãos públicos.

A intenção do presidente do Senado, Eunício Oliveira, que preside a Mesa do Congresso, é limpar a pauta e votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 nos próximos dias. A matéria (PLN 20/2017) ainda depende de aprovação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que também tem reuniões marcadas para esta terça.

Entre os vetos que serão analisados pelo Congresso, está o 25/2017, que corta mais de 40 pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Um dos dispositivos suspensos inclui no rol de prioridades do governo o Plano Nacional de Educação (PNE) e parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O veto 29/2017 rejeita pontos de uma lei aprovada para socorrer as Santas Casas de Misericórdia. O veto impede que as instituições de saúde em dívida com a União tenham acesso ao programa de financiamento.

Senadores e deputados devem analisar ainda o veto 32/2017, que barra pontos da lei sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Um ponto rejeitado obriga provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet publicação falsa ou que incite o ódio contra partido ou coligação.

Outro veto na pauta é o 36/2017, sobre o Programa Especial de Regularização Tributária. A iniciativa permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União. O presidente da República vetou o ponto que permitia o acesso de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples.

O veto 38/2017 barra o porte de armas de fogo por agentes de trânsito. De acordo com Michel Temer, o projeto, vetado integralmente, entraria em conflito com os objetivos do Estatuto do Desarmamento.